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quarta-feira, 7 de janeiro de 2015
  Prefeitura de Batalha - Citação Nominal de Servidores Concursados
 
     Aos primeiros dias do ano de 2015 cerca de 30 servidores municipais concursados receberam em suas residências uma citação nominal da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Prefeitura Municipal de Batalha, solicitando comparecimento à sede do Poder Executivo num prazo de 10 dias para apresentar sua defesa no Processo Administrativo aberto ainda em 2014, com base na Lei Complementar 101/2000, que trata dos limites com despesas de pessoal.
    A Página de Batalha recebeu várias cópias dessa citação, de servidores desesperados com tal medida. Enquanto isso o SINDSERM passou o dia acolhendo servidores associados que queriam saber o que fazer. Famílias inteiras desesperadas com tal medida.
     É preciso que se diga: o tal decreto de 2014 nada mais é que uma forma "legal de anunciar uma morte futura". Exatamente porque foi publicado dias antes de se vencer o estágio probatório desses servidores concursados e admitidos no concurso público municipal de 2011/2012, e assim enquadrar-se no art.41 da Constituição Federal. Dessa forma, tais servidores são ditos "não estáveis" podendo ser demitidos até o último dia desse período", diz a Lei Federal.
    Mas por que então só em 2015 o processo foi deflagrado? Esta é a indagação principal que o sindicato da categoria recebeu durante todo o dia.
    Acontece que no meio jurídico os prazos, as datas e "otras cositas más" justificam os meios pelos quais muito do que se acredita verdadeiro pode não ser. Não é à toa que se diz popularmente: da cabeça de um juiz ou do bumbum de uma criança só sai ....
    Decerto a medida administrativa da prefeitura não tem nada de popular, bem como não retrata detalhes que possam convencer a quem quer que seja.
     É por essas e outras que a gestora Teresinha Lages ainda não disse a que veio. Mas será ela a grande culpada da péssima administração?
     Por que então vários servidores na mesma situação não receberam a tal citação?
    Será por conta de uma proteção política escancarada? Dois pesos e duas medidas? Cada caso é um caso?
    De concreto é que cada servidor deverá constituir advogado para tentar reverter a seu favor o decreto administrativo contra sua permanência justa e com louvor conquistada.
    Estaremos acompanhando todo o processo o qual ainda está longe de terminar.
    Abaixo trecho da Constituição de 1988 que trata do assunto e cópia do modelo da citação que recebemos na redação.
    George Machado Tabatinga, responsável pela Página

     Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


 
Comentários:
Enviado por francisco em 10/01/2015 às 01:04:29
A COISA TA FEIA. A COISA TA FEIA MUITOO FEIA
Enviado por vanda em 08/01/2015 às 11:19:33
O Dr. Daniel poderia nos responder porque não assinou esse documento?
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